Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração em favor de guardas municipais visando possibilitar o porte de arma de fogo de uso permitido mesmo fora de serviço. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública do Estado, pois não cabe a ele expedir a autorização de porte de arma. Pretensão, ademais, que não encontra amparo legal. Inexistência de iminente constrangimento indevido, sendo inviável discutir-se lei em tese. Impetração não conhecida.