Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pretensão para excluir os dados das autoras do site oficial da municipalidade denominado «de olho nas contas. Pretendida prioridade na tramitação do feito com base na Lei 10741/03. Admissibilidade. Concessão ao autor maior de 60 anos e aos demais coautores, mesmo que não tenham idade igual ou superior a 60 anos. Inteligência da Lei 10741/2003 que não faz restrição ao benefício. Recurso parcialmente provido.