Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos recebidos pela executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Hipótese em que a devedora recebe salário modesto, devendo ser considerado como o mínimo existencial. Impossibilidade de incidência de qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido.