Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência condenando a Fazenda do Estado ao pagamento de 60 dias de licença-prêmio não usufruídas antes da inatividade do servidor público. Consectários legais. Sentença que aplicou as teses firmadas no Tema 810 do STF. Teses, contudo, que regulam apenas as relações jurídicas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. Incidência apenas da taxa Selic a partir da entrada em Ementa: Recurso Inominado. Sentença de procedência condenando a Fazenda do Estado ao pagamento de 60 dias de licença-prêmio não usufruídas antes da inatividade do servidor público. Consectários legais. Sentença que aplicou as teses firmadas no Tema 810 do STF. Teses, contudo, que regulam apenas as relações jurídicas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. Incidência apenas da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Possibilidade. Recurso provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação, não podendo ser cumulada com outro índice.