Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Moratória. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Incidência de multa no percentual de vinte por cento. Exclusão. Multa estabelecida em dois por cento ante a disposição em tal sentido do Código Civil em vigor. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.