Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento de hemodiálise. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Procedimento de hemodiálise que não consta entre os casos de restrição de cobertura expressamente previstos na lei. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso não provido.