Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade em curso de mestrado. Curso que deixou de ser recomendado pelo CAPES. Pretensão de estudantes consumidores à reparação de danos por curso que deixou de ser recomendado pelo órgão fiscalizador. Incidência do CDC, art. 27. Prazo que é quinquenal. Alegação de exaurimento de prazo prescricional rejeitada. Preliminar afastada.