Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Plano de saúde. Recusa de cobertura do atendimento «home care, sob alegação de cláusula excludente contratual. Reconhecimento por parte do plano de saúde de fornecimento do serviço, por mera liberalidade. Necessidade conforme relatório médico. Abusividade da limitação de horas ou da recusa de atendimento, pois não compete ao paciente estipular o tempo que necessitará de assistência profissional, mas sim à equipe médica responsável. Presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Recurso improvido.