Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de contribuição de associado. Cabimento. Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros. Todavia, a obrigação de uma das partes está condicionada ao cumprimento da obrigação da outra parte. Pretensão de cobrança pela autora, que se encontra comprovadamente inadimplente com sua obrigação de manutenção adequada do empreendimento. Impossibilidade. Invocação do princípio da «exceção do contrato não cumprido. Ação sumária de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.