Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de veículo automotor. Veículo da autora estacionado defronte ao estabelecimento comercial, de uso exclusivo dos seus clientes. Local, todavia, que não oferece a presunção de segurança. Simples estacionamento para a comodidade dos usuários do supermercado. Dever de guarda e vigilância da ré não configurado. Descaracterização da responsabilidade do estabelecimento. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais improcedente. Agravo retido não conhecido, provido o apelo da ré, desprovido o da autora.