Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Condições de trabalho inadequadas a que estava submetido o trabalhador, como auxiliar de operações na zona portuária. Déficit bilateral auditivo de 13,71%, com prejuízo de 16,16% no ouvido direito e 13,36% no esquerdo. Patamar bem superior ao mínimo de 9% de redução da tabela de fowler. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial, sendo este o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. Caráter não vitalício do benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Ação acidentária procedente. Recurso oficial desprovido quanto ao tema, sendo o recurso do INSS não conhecido, por deserto.