Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no consumo. Imóvel locado. Natureza pessoal, e não «propter rem, da obrigação de pagar a tarifa. Responsabilidade solidária entre o proprietário e o usuário ou ocupante do imóvel. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 23, VIII, que vincula apenas as partes contratantes (locador e locatário), por força do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Dispositivo legal que não pode prejudicar nem beneficiar terceiros, ressalvada a possibilidade do exercício do direito de regresso pela locadora em face do locatário. Restabelecimento da energia elétrica determinado. Suspensão do fornecimento que pressupõe o inadimplemento de conta regular, o que não é o caso, porquanto se cuida de débitos apurados com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Recurso provido em parte.