Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros moratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Contrato. Previsão de cobrança no percentual de 12% ao ano (1% ao mês). Art. 5º do Decreto Lei 167/67. Necessidade de redução também quanto a esse aspecto para adequar o contrato à legislação vigente. Recurso parcialmente provido.
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