Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Pressupostos. Contrato. Empréstimo / Financiamento. Pretensão a haver em dobro, o valor do débito, sob alegação de se tratar de divida adimplida – Fundamenta o pedido apontando o Codigo de Defesa do Consumidor artigos 3º, paragrafo 2º e 42.- Descabimento. `In casu´, inadimplente o apelante por mais de um ano , cuja dívida so foi quitada após renegociação. Nos termos da Lei mencionada, faculta-se a repetição na hipótese de pagamento indevido, a maior, sendo o excesso , devolvido em dobro. Recurso desprovido.