Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5001.1400

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia do laudo pericial. Peça que, embora não obrigatória, enquadra-se como necessária para o exato conhecimento do reclamo recursal. Exegese do CPC/1973, art. 525, II. Descumprimento. Não conhecimento. Recurso improvido, na parte conhecida.

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