Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ministério Público. Promotor de justiça. Intervenção obrigatória prevista no estatuto do idoso. Desnecessidade. Não evidenciada situação de risco do idoso, pois os seus direitos e interesse não estão sendo violados. Recurso improvido, na parte conhecida.