Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. 8107/92. Disposições sobre atividade dos despachantes perante órgãos da administração pública do Estado. Alegação de vício de iniciativa por parte do sindicato da classe, ante violação do art. 24, 2º, I, da Constituição Estadual que prevê o Governador do Estado como apto a promover a criação e extinção de cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica, bem como fixação de remuneração. Inadmissibilidade. Legislação impugnada que não trata da hipóteses referidas, mas disciplina as atividades do profissionais estranhos aos quadros dos servidores da Administração. Observância. Controle de constitucionalidade inaplicável. Ação improcedente.