Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Ns. 84/00 e 118/05 de Taubaté. Criação de cargos técnicos em comissão, que não são de confiança, para escola e universidade. Inadmissibilidade. Ofensa aos artigos 37 da Constituição Federal e 115 da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Infração ao princípio que prevê a necessidade de concurso público para funções eminentemente técnicas e burocráticas. Hipótese. Inconstitucionalidade decretada.