Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5001.4400

1 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Presença do binômio interesse/adequação do cliente de banco em verificar os lançamentos contábeis em sua conta corrente. Presença do interesse de agir. Ausência de alegações diretas de ocorrência de anatocismo ou valores exigidos sem amparo contratual. Alegações que não encontram amparo em ação revisional. Inicial que observou os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Aplicação da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidade da sentença de extinção do processo. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF