Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Plano Cruzado. Alegação de ilegalidade de reajustes – Portarias n.s 38 e 45/86 do DNAEE. Consumidor residencial. Usuários que não se submetiam ao indigitado reajuste. Vigência dos Decretos-lei n.s 2283/86 e 2284/86, que prescreviam o congelamento de preços em geral. Desacolhimento. Portaria 38/86 (DNAEE) que determinou a majoração de preços não produziu efeitos com relação aos consumidores (residenciais, comerciais ou rurais), tendo em vista que não chegou a vigorar por período superior a trinta dias; e a Portaria 45/1986 manteve o aumento tarifário, tão-somente, para a classe industrial. Ausência de ao menos um princípio de prova da alegação de que a autora tenha experimentado o reajuste de tarifa. Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.