Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Citação e intimação de entes federais. Desnecessidade. Medida Provisória 478/2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2010, conforme Ato Declaratório 18/2010 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Preliminar afastada.
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