Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança c.c. pedido de indenização. Título de capitalização. Pretensão ao recebimento de prêmio distribuído por sorteio instantâneo. Desacolhimento. Possibilidade de verificação direta de eventual correspondência entre os dados impressos no bilhete adquirido e o que constava na relação de premiação. Desnecessidade de prova pericial ou qualquer outra além dos documentos existentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.