Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Fator de atualização monetária. FAM. Fase de execução da sentença. Requisição de créditos de 'pequeno valor'. Impugnação da Fazenda do Estado. Natureza de verdadeira recomposição salarial, e não de verba indenizatória. Incidência dos descontos relativos ao IPESP e IAMSPE. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
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