Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Servidor público municipal estatutário. Não vinculação ao INSS ao tempo da eclosão das moléstias incapacitantes. Obreiro que não faz, consequentemente, jus aos benefícios acidentários previstos nos arts. 12 e 18, § 1º da Lei 8213/91. Ausência, outrossim, de prova de que já fosse portador de moléstias profissionais incapacitantes, quando deixou a condição de segurado da autarquia. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, não conhecido o recurso do INSS, por deserção.