Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial da concessão. Embargos à execução acidentária. Fixação do início do recebimento do benefício a partir da citação da autarquia. Intervenção espontânea de procuradora da autarquia anterior à citação. Validade do ato citatório apenas quando realizada em pessoa legalmente habilitada. Hipótese em que, após a intervenção espontânea da procuradoria, ocorreu a regular citação da autarquia, devendo esta ser considerada como termo inicial do benefício. Recurso desprovido.