Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Serviços de internet de banda larga. Pretensão de manter o fornecimento de velocidade máxima, independentemente de franquia relativa à quantidade de transmissões de dados em cada período mensal. Inadmissibilidade. Restrições existentes no contrato. Ausência de abusividade. Improcedência decretada. Recurso improvido.
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