Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Pretensão de beneficiária, do recebimento no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação somente aos beneficiários de servidores públicos que faleceram após a Ementa Constitucional 41/03. A garantia insculpida no CF/88, art. 40, § 5º é de eficácia imediata. Recurso da autarquia parcialmente provido.