Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cláusula imposta pela incorporadora, que lhe concede o privilégio de 90% do valor das cotas devidas por unidades condominiais em seu poder pelo período de dezoito meses. Invalidade. Obrigação de natureza «propter rem. Precedentes do STJ. Cobrança de parcelas futuras. Incidência do CPC/1973, art. 290. Cabimento. Recurso desprovido.