Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço de Tv a cabo. Relação de consumo. Serviço prestado de forma parcial. Publicidade falha. Violação aos preceitos contidos no CDC, art. 37. Legitimidade do Ministério Público em razão dos danos difusos. Recurso parcialmente provido.
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