Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de direito de uso. Bem móvel. Motocicleta. Retenção pelo empregador quando da demissão do apelante. Cessionário que não se dispôs a liquidar o saldo remanescente. Pretendida restituição das parcelas pagas. Descabimento. Prestações consideradas contraprestação pela utilização e desgaste do bem. Recurso não provido.