Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Motor usado. Ocorrência de defeitos muito tempo depois de expirado o prazo de noventa dias previsto no Lei 8078/1990, art. 26, II. Vazamento de óleo. Vício redibitório. Inocorrência. Ciência do adquirente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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