Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5002.7100

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Policial militar. Sinistro. Lesão incapacitante. Exercício da função. Limitação apenas ao período de sua escala de trabalho. Descabimento. Dever de atuar em defesa da coletividade permanentemente. Indenização devida. Recurso provido.

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