Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo administrativo. Funcionário Público. Policiais Civis. Portaria inaugural. Alegação de não atendimento aos requisitos legais já que apenas atribuiu, genericamente, a prática de infrações capituladas na Lei Complementar 207/09. Descabimento. Autoridade administrativa que na publicação da portaria ainda não tem o conhecimento detalhado dos fatos, o que ocorrerá somente na fase de instrução, durante o inquérito administrativo. Insurgência dos apelantes, contra esta peça processual, efetuada quatro meses depois da sua publicação e não oposta de plano. Segurança denegada. Recurso desprovido.