Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ressarcimento de lesão ao patrimônio público. Transcurso de mais de cinco anos entre a propositura da ação e a cassação do mandato do então Prefeito Municipal. Irrelevância, em razão da ressalva estabelecida no CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese de imprescritibilidade caracterizada. Prescrição afastada. Recurso desprovido.