Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Objetivo de exclusão de informações referentes à impetrante do banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), permitindo-se o acesso apenas por meio de requisição do Juiz Criminal. Inadmissibilidade. Registro que integra indelevelmente a vida pregressa da paciente e não pode ser apagado. Orientação que consta das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, capítulo VII. Alegação de que estranhos teriam acesso a informações sobre os antecedentes da paciente. Descabimento. Sigilo dos registros do IIRGD. Existência. Observância. Acessos somente com a formalização de pedidos de atestados de antecedentes firmados pelo próprio interessado ou seu representante legal. Atestado para fins civis que virá com anotação «nada consta. Hipótese. Ordem denegada.