Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Sequela de fratura completa do colo do fêmur esquerdo. Ausência de incapacidade total. Concessão, todavia, do auxílio acidente de 50% do salário de benefício em face da incapacidade parcial e permanente. Benefício devido, em caráter excepcional, a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.