Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prefeitura de São José do Rio Preto. Existência de buraco não sinalizado em via pública, onde vem a cair a autora, ao passar pelo local, com sua motoneta. Queda que ocasionou algumas lesões, especialmente a fratura da face e dos dentes, além de diversos hematomas e ferimentos pelo corpo. Comprovação dos fatos a ensejar a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Indenização devida a título de danos materiais e morais. Percentual dos juros moratórios alterado, dada a não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para tal finalidade. Recurso desprovido, com observação.