Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Recurso interposto, sem o respectivo preparo, com fundamento na decretação da falência. Descabimento. Decreto-Lei 7661/1945, art. 208. Benefício que só se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a Massa seja parte. Pedido de assistência judiciária sequer formulado em primeiro grau. Deserção decretada. Recurso não conhecido.