Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5003.2900

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito efetuada após o vencimento da obrigação cambial. Responsabilidade do cedente afastada. Negócio anterior, todavia, objetivamente mantido, inclusive quanto às características processuais. Possibilidade de o cessionário ajuizar demanda executiva. CPC/1973, art. 567, II. Embargos do devedor apenas parcialmente acolhidos. Recurso do embargante pleiteando a perda do caráter executivo da cambial desprovido.

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