Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsaabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei 9.790/99. Vício formal. Comissão de avaliação designada em desconformidade com o Decreto 3.100/99, art. 20. Prevalência do disposto na Lei 9.790/99, art. 11, ««caput, no sentido de que a comissão exerceu o poder-dever de promover a fiscalização das metas e das atividades a que se comprometera a oscip, em atendimento ao interesse público. Recurso improvido.