Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão à revisão do beneficio, com a equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Adoção da renda na data da concessão, mas levando-se em conta o salário da data do acidente. lei 6367/1976, art. 5º, I. Auxílio-doença é pago com base no salário-de-contribuição vigente na data do acidente (janeiro de 1986). Início efetivamente em fevereiro de 1986. Adoção daquele salário, e não no que passou a receber quando da concessão do benefício, para se apurar a renda mensal inicial. Observância da paridade salarial com a renda da data da concessão. Irrelevância se o salário-de-contribuição se refere a mês anterior. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, sendo a apelação autárquica julgada deserta.