Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Revisão de beneficio. Pretensão ao reajuste dos benefícios pela equivalência salarial além do período previsto pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade. Ausência de revisão legal a amparar pedido de revisão de renda mensal, com base na equivalência com o salário mínimo, para as prestações posteriores ao período contemplado pela referida regra. Ação improcedente. Recurso desprovido.