Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse determinada em ação intentada pela embargada em face de terceira pessoa. Cessão de direitos sobre imóvel que não contou com anuência da primitiva vendedora. Inadimplência que resultou na procedência da ação para rescindir o contrato. Impossibilidade de discutir sentença proferida em outra demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.