Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão do autor ao sistema de cartões de crédito. Outorga de mandato especial. Financiamentos contraídos pela administradora, em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.