Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Pagamento com precatórios cedidos à impetrante. Impossibilidade. Inaplicabilidade do contido no §2º, do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por se tratar de créditos alimentares. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, providos.