Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar deferida para imediata desocupação das sublocatárias. Cabimento. Artigo 56 da Lei Federao 8245/91 com redação da Lei 12112/09. Notificação prévia. Desnecessidade. Prazo estabelecido em acordo anterior. Erro ou dolo. Questão que foge aos limites do agravo. Recurso improvido.
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