Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato Administrativo. Execução. Serviços de coleta seletiva de materiais recicláveis. Pagamentos efetuados a destempo. Possibilidade de atualização dos valores pagos com atraso embora não haja previsão contratual para tanto. Correção monetária devida a partir de quando expedida a nota fiscal/fatura. Recursos não providos.