Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da ação, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/92. Desacolhimento. Suficiência da prova indiciaria. Preenchimento das condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Ausência de comprovação para evidenciar, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situações passíveis de autorizar a rejeição da inicial. Viabilidade do prosseguimento da ação para o réu demonstrar suas razões. Ausência de qualquer prejuízo à ampla defesa, sem a supressão do devido grau de jurisdição. Recurso desprovido.