Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 1608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Recurso não conhecido.
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