Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão judicial. Crédito tributário. Requerimento de expedição de certidão positiva, com efeito de negativa, enquanto não transitado em julgado acórdão impugnado nos Tribunais Superiores. Acórdão proferido em favor da empresa impetrante. Recursos interpostos, junto aos Tribunais Superiores, que não têm o condão de suspender a decisão nele proferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de agravo de instrumento. Aplicação do art. 151, IV, e CTN, art. 206, ambos. Recurso provido.